Medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal ainda dependem de regulamentação

Visando acalmar a população e demonstrar iniciativa contra a pandemia do COVID-19, o Governo Federal vem anunciando diversas medidas para manutenção da economia.

Entretanto, estas medidas ainda dependem de regulamentação, como o pagamento de parcelas do seguro-desemprego a trabalhadores que tiverem a jornada e salário reduzidos, prorrogação do prazo de recolhimento do FGTS e pagamento pelo Governo dos primeiros 15 dias de afastamento (pela Lei ainda vigente são pagos pelo empregador). Ao todo o Governo prevê a destinação de R$169,6 bilhões para estas medidas.

É importante ressaltar que todas as medidas devem ser objeto de regulamentação por Lei, Medida Provisória ou por Decreto para terem efetividade. Assim, ainda que presente a boa vontade e iniciativa, é necessário aguardar a efetivação das medidas anunciadas para contar com a prorrogação do vencimento de contas ou concessão de benefícios.

O Jornal Estadão relaciona as seguintes medidas anunciadas, em artigo atualizado até 19/3/2020, às 22h54:

População mais vulnerável (R$ 98,4 bilhões)

Quinta-feira, 12:

• Antecipar a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril – liberação de R$ 23 bilhões (decreto do Executivo);

• Reduzir o teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, aumento da margem e do prazo de pagamento (precisa ser aprovado pelo Congresso);

Segunda-feira, 16:

• Antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio – liberação de mais R$ 23 bilhões (decreto do Executivo);

• Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques – impacto de até R$ 21,5 bilhões (decreto do Executivo);

• Antecipação do abono salarial para junho – liberação de R$ 12,8 bilhões (decreto do Executivo);

• Reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1,2 milhão de beneficiários – impacto de até R$ 3,1 bilhões. Única medida que representa um gasto extra para a União (precisa ser aprovado pelo Congresso);

• Banco Central e Ministério da Economia anunciaram medidas para facilitar a renegociação de até R$ 3,2 trilhões em empréstimos por famílias e empresas e ainda ampliar a capacidade de crédito do sistema financeiro em até R$ 637 bilhões (ações do Executivo).

Quarta-feira, 18:

• Auxílio emergencial aos trabalhadores informais e de baixa renda – R$ 200 por mês, durante três meses, para atendimento das necessidades essenciais. Até 20 milhões serão contemplados, e custo será de até R$ 5 bilhões ao mês (precisa ser aprovado pelo Congresso).

Manutenção de empregos (R$ 59,4 bilhões)

Segunda-feira, 16:

• Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses – impacto de R$30 bilhões (precisa de aprovação do Congresso);

• Adiamento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses – estimativa de R$ 22,2 bilhões (ação do Executivo);

• Crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas Empresas – projeção de R$ 5 bilhões (ação do Executivo);

• Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses – impacto de R$2,2 bilhões (precisa ser aprovada pelo Congresso);

• Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito (ação do Executivo);

• Facilitar o desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque (ação do Executivo).

Quarta-feira, 18:

• Medidas temporárias de facilitação da negociação para manutenção do emprego – empresas poderão reduzir em até 50% a jornada de trabalho e o salário dos seus empregados (precisa ser aprovada pelo Congresso);

• Suspensão de atos de cobrança da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e facilitação de renegociação de dívidas, com parcelamento e prazo maior para quitar primeira parcela - último dia útil de junho, (ação do Executivo).

Combate à pandemia (R$ 11,8 bilhões)

Quarta-feira, 11:

• R$ 5 bilhões de crédito para programações orçamentárias do Ministério da Saúde (Medida Provisória com vigência imediata, mas precisa ser validada por Congresso)

Quinta-feira, 12:

• Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias (ação do Executivo);

• Dar preferência tarifária de produtos de uso médico-hospitalar (ação do Executivo);

• Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar (ação do Executivo).

Segunda-feira, 16:

• Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS – impacto de R$ 4,5 bilhões (precisa ser aprovada pelo Congresso);

• Zerar alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar - até o final do ano (ação do Executivo);

• Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate à covid-19 (ação do Executivo);

• Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate à covid-19 (ação do Executivo).

Quarta-feira, 18:

• Adiamento do Censo Demográfico do IBGE de 2020 para 2021, com remanejamento dos R$ 2,3 bilhões reservados até então à pesquisa para a Saúde (precisa ser aprovada pelo Congresso);

• Licença não automática para exportação para produtos necessários ao combate à covid-19 – na prática, prioriza o atendimento ao mercado interno (ação do Executivo).

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-vai-pagar-parcela-do-seguro-desemprego-a-trabalhadores-com-salario-pela-crise,70003240176

Lucio Mesquita

OAB/SP n° 138.294